HC 999034 - DECISAO

HC 999034 - DECISAO

Embora reconheça a ocorrência do fato e indícios de reiteração delitiva, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES DE SOUSA FERNANDES; Vítima: Cláudio Levi Novaes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS NUNES DE SOUSA FERNANDES

Paciente

Cláudio Levi Novaes Monteiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora reconheça a ocorrência do fato e indícios de reiteração delitiva, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, na forma e periodicidade a serem fixadas pelo juiz natural
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial