RHC 214757 - DECISAO

RHC 214757 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva: visualização da prática delitiva durante cumprimento de mandado e campana, apreensão de munição e antecedentes de medida socioeducativa por fato análogo, ensejando risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, conformemente à jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante (recorrente): RIAN MAURILIO GOMES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Munição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIAN MAURILIO GOMES VILAS BOAS

Impetrante (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva: visualização da prática delitiva durante cumprimento de mandado e campana, apreensão de munição e antecedentes de medida socioeducativa por fato análogo, ensejando risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, conformemente à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.