HC 998886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência para o conhecimento originário no Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento da instância ordinária e por ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional.

Parties: Paciente: GABRIEL RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento De Instância, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento De Instância Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator/Tribunal de origem sem esgotamento da instância
2 fundamentação da prisão preventiva
3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.