HC 998219 - DECISAO

HC 998219 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em anterior writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição Da Preventiva Por Medidas Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição Da Preventiva Por Medidas Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em anterior writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal