HC 999025 - DECISAO

HC 999025 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, fatos concretos (reincidência e indício de tráfico na residência) justificam o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAMARIANE TOMAZ DE PAULA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMARIANE TOMAZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/teratologia para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, fatos concretos (reincidência e indício de tráfico na residência) justificam o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.