HC 998602 - DECISAO

HC 998602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual/DF/ Territórios e por não haver nos autos demonstração de exceção (ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que justificasse o conhecimento imediato pela Corte; assim, impõe‑se o não conhecimento por falta de exaurimento da instância antecedente.

Parties
Paciente: ADRIANO ALEXANDER SALIBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Liminar, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Liminar +2 more

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Parties

ADRIANO ALEXANDER SALIBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisões de Tribunais dos Estados/DF/ Territórios
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual/DF/ Territórios e por não haver nos autos demonstração de exceção (ilegalidade flagrante, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que justificasse o conhecimento imediato pela Corte; assim, impõe‑se o não conhecimento por falta de exaurimento da instância antecedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se