HC 973877 - DECISAO

HC 973877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não foi comprovado que o paciente seja imprescindível aos cuidados das crianças, de modo que a prisão domiciliar ou medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP não eram adequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIANO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa em razão da reincidência específica do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, não foi comprovado que o paciente seja imprescindível aos cuidados das crianças, de modo que a prisão domiciliar ou medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP não eram adequadas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se