HC 996338 - DECISAO

HC 996338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (relatórios técnicos, comprovantes de transferências e movimentações bancárias, vínculos telemáticos e indicação de integração na organização criminosa), há demonstração de contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia, o paciente encontrava-se foragido o que justifica a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e não se verificou identidade fático-processual com o corréu que recebeu liberdade, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +2 more

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Parties

ELIAS SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre atos investigados e decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (relatórios técnicos, comprovantes de transferências e movimentações bancárias, vínculos telemáticos e indicação de integração na organização criminosa), há demonstração de contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia, o paciente encontrava-se foragido o que justifica a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e não se verificou identidade fático-processual com o corréu que recebeu liberdade, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.