HC 998970 - DECISAO

HC 998970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JACIARA VALIM BENEDITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisório Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACIARA VALIM BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisório Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.