HC 993886 - DECISAO

HC 993886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, notadamente pela falta de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo esse ônus do impetrante segundo orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Paciente: JACQUELINE CASTRO PRADA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Ônus De Instrução Excesso De Prazo

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Parties

JACQUELINE CASTRO PRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, notadamente pela falta de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo esse ônus do impetrante segundo orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.