HC 998601 - DECISAO

HC 998601 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos e individualizados a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que o paciente é primário, sem maus antecedentes, investigado por crime sem violência ou grave ameaça, sem notícia de emprego de arma ou de integrar organização criminosa; assim, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprovou periculum libertatis, justificando-se o relaxamento da prisão preventiva e a adoção, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão. Por consequência, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ADERLLAN MESSIAS CUSTODIO ANJOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +3 more

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Parties

ADERLLAN MESSIAS CUSTODIO ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica a prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram com elementos concretos e individualizados a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que o paciente é primário, sem maus antecedentes, investigado por crime sem violência ou grave ameaça, sem notícia de emprego de arma ou de integrar organização criminosa; assim, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprovou periculum libertatis, justificando-se o relaxamento da prisão preventiva e a adoção, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão. Por consequência, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ADERLLAN MESSIAS CUSTODIO ANJOS.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.