HC 998687 - DECISAO

HC 998687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o qual apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi empregado e na reincidência específica do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite tais fundamentos como idôneos para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO FABIANO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

THIAGO FABIANO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o qual apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi empregado e na reincidência específica do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite tais fundamentos como idôneos para a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.