RHC 209477 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória e aplicou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, facultando ao condenado recorrer em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura, de modo que não subsiste a pretensão do impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Expedição De Alvará De Soltura +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 superveniência de alteração fático-processual e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 faculdade de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória e aplicou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, facultando ao condenado recorrer em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura, de modo que não subsiste a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.