RHC 212552 - ACORDAO

RHC 212552 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agravante, notadamente o modus operandi descrito (feminicídio com violência excessiva mediante disparos de arma de fogo em via pública), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a fundamentação per relationem é admissível quando ancorada em dados concretos extraídos dos autos.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DOS SANTOS VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agravante, notadamente o modus operandi descrito (feminicídio com violência excessiva mediante disparos de arma de fogo em via pública), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a fundamentação per relationem é admissível quando ancorada em dados concretos extraídos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.