HC 990442 - ACORDAO

HC 990442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada e demonstrada como imprescindível para resguardar a ordem pública, diante de elementos concretos (interceptações, indicados papel de distribuidor na região de Seabra/Chapada Diamantina, concurso de agentes e existência de outra ação penal), que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial, Periculosidade Social, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Judicial Periculosidade Social +1 more

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e lastro probatório para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada e demonstrada como imprescindível para resguardar a ordem pública, diante de elementos concretos (interceptações, indicados papel de distribuidor na região de Seabra/Chapada Diamantina, concurso de agentes e existência de outra ação penal), que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente