HC 989644 - ACORDAO

HC 989644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente apreensão de 26,4kg de maconha) e as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo inviável discutir prognóstico sobre pena/regime nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO SÉRGIO SIMONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Cabimento Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Presunção De Inocência Cabimento Recursal

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Parties

PAULO SÉRGIO SIMONETI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente apreensão de 26,4kg de maconha) e as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo inviável discutir prognóstico sobre pena/regime nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da custódia preventiva decretada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem.