HC 999824 - DECISAO

HC 999824 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência correlata: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize suprimir instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE CERQUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Indulto/comutação De Pena, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

FELIPE CERQUEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar o óbice da súmula

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência correlata: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize suprimir instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.