HC 999317 - DECISAO

HC 999317 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GEANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Art. 311 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade De Citação Art. 311 CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ANTONIO GEANE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 nulidade da citação por edital por não exaurimento de meios ordinários
  3. 3 decretação ex officio da prisão e possível violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se