RHC 209902 - DECISAO

RHC 209902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo; a instrução correu dentro de parâmetros compatíveis com a complexidade do caso, o processo encontra-se suspenso aguardando pedido de desaforamento, a revisão da prisão confirma a manutenção dos requisitos legais (fumus e periculum) e há fundamentos concretos que tornam insuficientes as medidas alternativas à prisão para resguardar a ordem pública, com aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUZIVALDO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tribunal Do Júri Pronúncia Desaforamento

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Parties

FRANCISCO LUZIVALDO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo; a instrução correu dentro de parâmetros compatíveis com a complexidade do caso, o processo encontra-se suspenso aguardando pedido de desaforamento, a revisão da prisão confirma a manutenção dos requisitos legais (fumus e periculum) e há fundamentos concretos que tornam insuficientes as medidas alternativas à prisão para resguardar a ordem pública, com aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se