HC 999458 - DECISAO

HC 999458 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorize a exceção ao verbete sumular, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KRISLEY REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KRISLEY REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado com base em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorize a exceção ao verbete sumular, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.