RHC 215062 - DECISAO

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Embora as instâncias de origem tivessem fundamentos para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto qualificado mediante confiança e primariedade técnica — tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAILSON RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

JAILSON RIBEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da gravidade concreta como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tivessem fundamentos para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva), as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto qualificado mediante confiança e primariedade técnica — tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de JAILSON RIBEIRO SANTOS por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o acusado não estiver preso por outro motivo