HC 999797 - DECISAO

HC 999797 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar esse óbice; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar esse óbice; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.