HC 976608 - DECISAO

HC 976608 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante na decisão atacada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, risco à incolumidade pública e contexto de violência doméstica), da necessidade de resguardar a ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com art. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP

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Parties

RENAN RUBENS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante na decisão atacada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, risco à incolumidade pública e contexto de violência doméstica), da necessidade de resguardar a ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com art. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.