HC 991831 - DECISAO

HC 991831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, histórico de investigação e ato infracional anterior, residência fora do distrito da culpa), autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAGNO DE OLIVEIRA CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MAGNO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegalidade ou abuso na decretação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, histórico de investigação e ato infracional anterior, residência fora do distrito da culpa), autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)