HC 999397 - DECISAO

HC 999397 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) com base em elementos concretos constantes dos autos (conteúdo de mídias apreendidas, manuscritos, diligências e relatório técnico), bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva decorrente da vinculação da ONG à cúpula de organização criminosa; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIENE NEVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório, Fumus Boni Iuris, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCIENE NEVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de veracidade das provas em habeas corpus (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) com base em elementos concretos constantes dos autos (conteúdo de mídias apreendidas, manuscritos, diligências e relatório técnico), bem como a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva decorrente da vinculação da ONG à cúpula de organização criminosa; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.