HC 987950 - ACORDAO

HC 987950 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, pela gravidade concreta da conduta (drogas, balança de precisão, caderno com anotações do tráfico, arma de uso restrito e 13 munições), pelos antecedentes criminais do agente e pela conclusão de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: JONATHAN GONZAGA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN GONZAGA DE ABREU

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, pela gravidade concreta da conduta (drogas, balança de precisão, caderno com anotações do tráfico, arma de uso restrito e 13 munições), pelos antecedentes criminais do agente e pela conclusão de que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus (manutenção da prisão preventiva)