HC 985453 - ACORDAO

HC 985453 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na reincidência e na não localização do réu, configurando risco à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal; a contemporaneidade da medida deve ser aferida no momento de sua decretação e a condição de foragido reforça sua necessidade; e a alegação de desproporcionalidade em face de eventual pena futura não é examinável na via estreita do habeas corpus por exigir conclusão da ação penal.

Parties
Agravante/paciente/réu: MARCOS FILIPE BARBOSA DA SILVEIRA; Vítima: André Ricardo Raimundo; Terceira Interessada (titular Da Conta Indicada): KATIA DELAZARI RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fraude
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Contemporaneidade Da Medida Cautelar Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva Furto Qualificado Fraude

Case Brief

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Parties

MARCOS FILIPE BARBOSA DA SILVEIRA

Agravante/paciente/réu

André Ricardo Raimundo

Vítima

KATIA DELAZARI RAIMUNDO

Terceira Interessada (titular Da Conta Indicada)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 anfálise da contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por alegada desproporcionalidade em relação à futura pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na reincidência e na não localização do réu, configurando risco à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal; a contemporaneidade da medida deve ser aferida no momento de sua decretação e a condição de foragido reforça sua necessidade; e a alegação de desproporcionalidade em face de eventual pena futura não é examinável na via estreita do habeas corpus por exigir conclusão da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva proferida na origem.