HC 934961 - ACORDAO

HC 934961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos de gravidade concreta e vultosa quantia desviada (R$ 1.172.320,49), o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir a finalidade cautelar, e as condutas imputadas são desprovidas de violência ou grave ameaça; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as previsões do art. 312 do CPP e do art. 319 do CPP (na esteira da Lei n. 12.403/2011), impõe-se manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Michel da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Michel da Silva Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes e menos gravosas que a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e das previsões do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos de gravidade concreta e vultosa quantia desviada (R$ 1.172.320,49), o juiz de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir a finalidade cautelar, e as condutas imputadas são desprovidas de violência ou grave ameaça; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as previsões do art. 312 do CPP e do art. 319 do CPP (na esteira da Lei n. 12.403/2011), impõe-se manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares alternativas.