HC 983764 - DECISAO

HC 983764 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto, o modus operandi e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas do art. 319 insuficientes, e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de analisar excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto, o modus operandi e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas do art. 319 insuficientes, e a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.