HC 999729 - DECISAO

HC 999729 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: JOABE VILAS BOAS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Por Incompetência, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Por Incompetência Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

JOABE VILAS BOAS BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.