HC 976228 - DECISAO

HC 976228 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, existe flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (151,3 g de maconha) não é exacerbada, não há elementos atuais de associação a organização criminosa (houve absolvição pelo crime de associação) nem violência ou grave ameaça; a custódia baseou-se em fundamentação genérica sobre garantia da ordem pública; sendo inadequada e desproporcional a prisão preventiva, mostra-se possível e suficiente a adoção de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para revogar a preventiva e substituí-la por...

Parties
Paciente: DANIEL SCHREINER DI FONZO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp), Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp) +1 more

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Parties

DANIEL SCHREINER DI FONZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, existe flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (151,3 g de maconha) não é exacerbada, não há elementos atuais de associação a organização criminosa (houve absolvição pelo crime de associação) nem violência ou grave ameaça; a custódia baseou-se em fundamentação genérica sobre garantia da ordem pública; sendo inadequada e desproporcional a prisão preventiva, mostra-se possível e suficiente a adoção de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para revogar a preventiva e substituí-la por...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se