RHC 215238 - DECISAO

RHC 215238 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido provocação ministerial, e a conversão do flagrante em prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (extensa folha criminal, múltiplos processos em curso e uso de monitoramento eletrônico), suficientes para configurar risco de reiteração delitiva e atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HELMAN DA COSTA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre Atuação Judicial Diante De Pedido Ministerial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Jurisprudência Sobre Atuação Judicial Diante De Pedido Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELMAN DA COSTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido provocação ministerial, e a conversão do flagrante em prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (extensa folha criminal, múltiplos processos em curso e uso de monitoramento eletrônico), suficientes para configurar risco de reiteração delitiva e atender aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.