HC 999719 - DECISAO

HC 999719 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO DIRCEU DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

BENEDITO DIRCEU DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 retratação da vítima e pedido do Ministério Público pela revogação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, a Corte indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.