HC 999937 - DECISAO

HC 999937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância e ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal