HC 999838 - DECISAO

HC 999838 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar pelo tribunal de origem ainda não foi examinada no mérito por aquele tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY MACEDO ARANTES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLLEY MACEDO ARANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar pelo tribunal de origem ainda não foi examinada no mérito por aquele tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.