HC 999363 - DECISAO

HC 999363 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não se conhece do pedido por esta Corte Superior nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS GABRIEL FRITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não se conhece do pedido por esta Corte Superior nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.