HC 999834 - DECISAO

HC 999834 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que obsta o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; é necessária a interposição do recurso regimentar no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIELA CARDOSO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0043068-08.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou instância).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Substituição Por Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CARDOSO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0043068-08.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que obsta o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; é necessária a interposição do recurso regimentar no tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não esgotou instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.