HC 999683 - DECISAO

HC 999683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas, depoimento da vítima, fotografias e condenação anterior por crime contra a mesma vítima, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ JAILSON SANTOS DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Contemporaneidade +2 more

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Parties

JOSÉ JAILSON SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima evidenciado pelo descumprimento de medidas protetivas, depoimento da vítima, fotografias e condenação anterior por crime contra a mesma vítima, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.