HC 999984 - DECISAO

HC 999984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas configuram mera reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior, e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré (art. 580 do CPP), além de, em cognição sumária, permanecer evidenciado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RITA JULIANA PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares (art. 319 e art. 318-A do CPP)
  3. 3 repetição de pedidos em habeas corpus e impedimento de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas configuram mera reiteração de matéria já examinada em habeas corpus anterior, e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré (art. 580 do CPP), além de, em cognição sumária, permanecer evidenciado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido