RHC 210810 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela sua efetiva e ativa participação no grupo criminoso e pela gravidade das infrações cometidas; os elementos fáticos que deram causa à prisão preventiva do agravante são substancialmente distintos dos do corréu, tornando inaplicável a extensão dos efeitos favoráveis prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Marcelo Ramos de Almeida; Corréu: Douglas Duarte Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcelo Ramos de Almeida

Agravante

Douglas Duarte Soares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação processual do agravante é idêntica à do corréu, justificando a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela sua efetiva e ativa participação no grupo criminoso e pela gravidade das infrações cometidas; os elementos fáticos que deram causa à prisão preventiva do agravante são substancialmente distintos dos do corréu, tornando inaplicável a extensão dos efeitos favoráveis prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante Marcelo Ramos de Almeida