HC 999670 - DECISAO

HC 999670 - DECISAO

Embora o writ não deva, em regra, substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente tecnicamente primário, acusado de porte ilegal de arma e desacato, crimes sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia foi revogada e determinado que o juízo de primeiro grau aplique, se suficientes, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Matheus Geraldes de Lima conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Corréu: MATHEUS GERALDES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL DE JESUS SANTOS e determinar a aplicação, pelo juízo de origem, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu MATHEUS GERALDES DE LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Porte Ilegal De Arma, Desacato, Conversão De Flagrante
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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Paciente

MATHEUS GERALDES DE LIMA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva, em regra, substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente tecnicamente primário, acusado de porte ilegal de arma e desacato, crimes sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia foi revogada e determinado que o juízo de primeiro grau aplique, se suficientes, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Matheus Geraldes de Lima conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL DE JESUS SANTOS e determinar a aplicação, pelo juízo de origem, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu MATHEUS GERALDES DE LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GABRIEL DE JESUS SANTOS
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP