HC 999773 - DECISAO

HC 999773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (mérito não julgado) e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALMIR WITZLEBEM BARRADAS NETO; Decisora (ato Coator): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Na Instância De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência Prisão Domiciliar

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Parties

ALMIR WITZLEBEM BARRADAS NETO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisora (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão preventiva por juízo incompetente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (mérito não julgado) e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.