HC 999019 - DECISAO

HC 999019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto do RHC n. 212.283/GO, tornando inadmissível a impetração de novo habeas corpus com pedido de reconsideração de decisão proferida em recurso diverso.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Anulação De Atos Processuais, Bloqueio De Bens E Valores, Reconsideração De Decisão, Pedido Liminar
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Parties

RODRIGO COSTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo habeas corpus após decisão em recurso diverso
  2. 2 rejeição das denúncias por ausência de justa causa e suas consequências
  3. 3 alegação de fatos supervenientes que tornariam o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto do RHC n. 212.283/GO, tornando inadmissível a impetração de novo habeas corpus com pedido de reconsideração de decisão proferida em recurso diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.