HC 1000079 - DECISAO

HC 1000079 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial por ausência de instrução suficiente do habeas corpus, especialmente pela não apresentação do inteiro teor do acórdão impugnado, imprescindível para verificação da verossimilhança das alegações; sendo o HC ação mandamental que não admite dilação probatória, cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento do ajuizamento.

Parties
Paciente: FERNANDO MAURICI OECKSLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Fundamentação Da Decisão, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Liminar Indeferida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Fundamentação Da Decisão Furto Qualificado Corrupção De Menores Liminar Indeferida

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Parties

FERNANDO MAURICI OECKSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial por ausência de instrução suficiente do habeas corpus, especialmente pela não apresentação do inteiro teor do acórdão impugnado, imprescindível para verificação da verossimilhança das alegações; sendo o HC ação mandamental que não admite dilação probatória, cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.