HC 999381 - DECISAO

HC 999381 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO BOISCO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

ROBERTO BOISCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 necessidade de respeito à ordem das instâncias e prudência para aguardar julgamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal