HC 999835 - DECISAO

HC 999835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

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Parties

LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.