HC 1000050 - DECISAO

HC 1000050 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (acórdão/decisão ou decreto prisional) que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; não ficou caracterizada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser resguardada a competência do tribunal estadual.

Parties
Paciente: VITOR GOMES ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

VITOR GOMES ALVES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada na decretação da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 ausência de peças essenciais nos autos (acórdão/decisão impugnada)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (acórdão/decisão ou decreto prisional) que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; não ficou caracterizada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo ser resguardada a competência do tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.