HC 999896 - DECISAO

HC 999896 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art.312 Do CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art.312 Do CPP Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO VINICIOS SILVA BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de inovação na fundamentação pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus