HC 998174 - DECISAO

HC 998174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da custódia cautelar, baseada em risco concreto à ordem pública decorrente de periculosidade e reiteração delitiva (condenação anterior e prática de novos crimes após liberdade provisória), bem como no entendimento do Tribunal de origem de que não se pode afirmar, de plano, a inexistência de justa causa para o ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da custódia cautelar, baseada em risco concreto à ordem pública decorrente de periculosidade e reiteração delitiva (condenação anterior e prática de novos crimes após liberdade provisória), bem como no entendimento do Tribunal de origem de que não se pode afirmar, de plano, a inexistência de justa causa para o ingresso domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.