HC 999947 - DECISAO

HC 999947 - DECISAO

A Corte não pode acolher o writ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (preliminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice processual.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEONARDO SIQUEIRA ALVES BERMUDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não pode acolher o writ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice processual.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.